15/2025
O Poder Legislativo de Orindiúva aprovou o Projeto de Lei nº 15, de autoria do vereador Cleber de Souza, que “Dispõe sobre critérios para implantação de parcelamentos do solo com destinação de Chácaras de Recreio no Município de Orindiúva (SP), conforme especifica e dá providências”.
A propositura visa estabelecer diretrizes claras e seguras para o parcelamento de glebas destinadas a fins recreativos, garantindo o desenvolvimento ordenado do território municipal e a preservação ambiental. Além disso, o projeto assegura a regularização de novos empreendimentos, prevenindo ocupações desordenadas e minimizando impactos negativos à infraestrutura e aos serviços públicos.