Serviço de Informação ao Cidadão

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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

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(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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Contato

Câmara Municipal de Orindiúva

Orindiúva - SP

Telefone: (17) 3816-1223 ou (17) 3816-1238

De segunda à sexta-feira: das 8h às 11h / das 13h às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação